Encanador Márcio Simas

Taxa de assinatura telefônica pode acabar

 

Por: Chagas Freitas com informações da Assembléia Legislativa e www.jusbrasil.com.br/noticias

 

Eu liguei para o número 0800 619.619 gratuitamente e em menos de um minuto fui atendido e optei para que o Projeto de Lei 5476/2001 entre em votação.

 

Este projeto modifica a lei nº 9472 de 16/07/97 e determina que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas – ou seja, você só paga pelo que ligou, sem assinatura. Este PL está tramitando na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, em situação de "aguardando parecer".

 

Esse é o 0800 619.619 da Câmara dos Deputados. Você liga e manifesta através de rápidos dígitos no teclado do seu telefone que quer deixar seu registro em apoio ao projeto 5476/2001, que acaba com a cobrança da assinatura dos telefones fixos. Quanto mais gente ligar mais fácil do projeto ir à votação. Portanto divulguem. Estou fazendo a minha parte.

 

O projeto do fim da assinatura é de autoria do deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) em 2004. O projeto de lei determina também a cobrança apenas dos pulsos e minutos efetivamente utilizados durante a ligação.

 

O deputado Pavão Filho (PDT-MA) ocupou em 16 de setembro de 2009 a tribuna da Assembléia Legislativa para pedir o fim da cobrança da taxa de telefone fixo. O parlamentar classificou a manutenção da taxa pelas operadoras de "um entulho que ainda existe em todo Brasil".

 

O parlamentar disse que vai propor uma Indicação aos deputados federais e senadores para que eles proponham no Congresso Nacional um Projeto de Lei para acabar com assinatura de telefone fixo, por se tratar de competência da União e não dos Estados.

 

Pavão Filho garantiu que não vai descansar enquanto não obter o resultado esperado. "Nós não vamos descansar enquanto não obtermos uma grande vitória para a população maranhense e brasileira que é o fim da taxa de assinatura de telefone fixo".

 

De acordo com o parlamentar, não existe razões para que as empresas façam a cobrança da taxa. Ele explicou que "com a privatização do sistema de telefonia que resultou no fim das ações na compra de uma linha de telefone, o cidadão quando comprava de outro um telefone ele comprava ações da Telebrás, e isto era um patrimônio, com a privatização, hoje você não tem ação nenhuma, você apenas compra o serviço, igual se compra água e energia".

 

O deputado Pavão Filho propõe que quando o consumidor solicitar uma linha telefônica, a companhia cobre uma taxa pela instalação e cobre o consumo pelo uso do serviço, a exemplo da CEMAR e da CAEMA.

 

"Você pede a instalação de um serviço de água, de serviço de energia elétrica, é claro, você paga a taxa e paga o consumo, o telefone é a mesma coisa, só que além do consumo do telefone todos nós pagamos uma assinatura de telefone, não tem sentido essa assinatura" observou.

 

De acordo com Pavão Filho "essa cobrança é baseada apenas numa simples resolução da ANATEL e a população brasileira é obrigada a pagá-la. Portanto nós estamos levantando esta bandeira, mas está bandeira nesta Casa e vamos continuar cobrando da Bancada Federal do Maranhão no Congresso Nacional, para que nós tenhamos o mais breve possível o fim da assinatura no telefone fixo".

 

Para verificação visite a indicação original na página da Câmara

http://www.camara.gov.br/Internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=34235

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