Encanador Márcio Simas

Paço do Lumiar: Intimação de advogados será feita pelo Diário Eletrônico

A juíza Jaqueline Reis Caracas, da 1ª Vara da comarca de Paço do Lumiar, na região metropolitana de São Luís, baixou portaria determinando que as intimações dos advogados relativos a processos que tramitam no juízo em questão sejam feitas exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico.

A medida cabe para todos os advogados, estejam ou não estabelecidos no município de Paço do Lumiar. Com a determinação, as intimações via postal e via oficial de justiça só serão utilizados caso a secretaria judicial verifique que a publicação no Diário não ocorrerá em tempo hábil.

A intimação da Fazenda Pública Estadual e Municipal também será feita da mesma forma, salvo nos casos excepcionados por lei, como por exemplo, na execução fiscal.

Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil que se seguir ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico. Os prazos processuais começam a contar no primeiro dia útil depois da data da publicação. O diário está disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão, em www.tjma.jus.br.

A medida foi adotada, segundo a juíza, para dar maior celeridade ao andamento dos processos e pelo fato do Diário Eletrônico estar acessível em qualquer parte do mundo, via internet.

DEFENSOR DATIVO – A juíza Jaqueline Caracas determinou também que a intimação do defensor dativo, ou seja, nomeado para defender o réu com processo criminal em andamento, continuará sendo feita pela secretaria judicial ou oficial de justiça, não sendo admitida intimação via Diário da Justiça.

(Da Ascom / Corregedoria Geral da Justiça)