Encanador Márcio Simas

FPM R$ 6.459.543,25
FUNDEB R$ 5.191.523,25

Dinheiro recebido pela Prefeitura de Paço do Lumiar de Janeiro a Maio de 2009. Apenas destes dois fundos.

ONDE OS RECURSOS DO FUNDEB PODEM SER GASTOS?
O Fundeb é o maior fundo nacional de natureza contábil para financiar a educação pública brasileira. A gestão do fundo fica a cargo dos secretários de educação, prefeitos e governadores. Pelo menos 60% dos recursos devem ser obrigatoriamente destinados à remuneração de professores. O restante (40%) precisa ser aplicado em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, como:
• Remuneração dos demais funcionários da escola; • Capacitação de docentes e outros profissionais da educação • Construção e manutenção de escolas e instalações físicas, como quadras esportivas e bibliotecas • Aquisição e manutenção de mobiliário escolar, como carteiras, armários, retroprojetores, computadores, televisores, antenas, etc • Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando o aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino • Aquisição de material escolar, como material desportivo, livros, Atlas, dicionários, jornais, revistas, lápis, borrachas, canetas, cadernos, cartolinas, colas, etc • Manutenção e ampliação de transporte escolar.

COMO FISCALIZAR A APLICAÇÃO CORRETA DOS RECURSOS
A lei que instituiu o Fundeb estabelece a obrigatoriedade de um Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo para cada município. O objetivo da criação dos conselhos é fortalecer a participação da sociedade no acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos em educação. Os membros desses grupos não recebem remuneração nem integram a estrutura administrativa do governo. O mandato dura dois anos, mas os membros podem ser reeleitos por, no máximo, mais um mandato.No âmbito municipal, cada conselho é formado por no mínimo 9 representantes, sendo:

- 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. Esses membros são indicados por dirigentes dos órgãos municipais e das entidades representativas dessas instâncias; - 1 diretor, 2 pais de alunos e 2 estudantes escolhidos por processo seletivo realizado por entidades representativas desses setores; - 1 professor e 1 servidor técnico-administrativo indicados por entidades sindicais. O trabalho dos conselhos soma-se ao das instâncias de controle interno, executado pelo próprio poder executivo, e externo, feito pelo Tribunal de Contas. Além disso, promotores do Ministério Público que notarem alguma irregularidade também podem entrar com uma ação civil pública contra o governo.