por Décio Sá
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça recebeu, por unanimidade, nesta segunda-feira 5, denúncia do
Ministério Público (MP) contra o prefeito de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira, o Primo (PDT). Ele é acusado de não prestar contas da administração financeira do município à Câmara de Vereadores nos prazos legais, referentes aos exercícios de 2005 a 2007.
O ato configura crime de responsabilidade previsto no artigo 1º, VI, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material com o artigo 69 do Código Penal. A defesa do pedetista (foto/TSE) alegou ausência dos requisitos autorizadores da instauração da ação penal. Alega que o prefeito cumpriu fielmente com suas obrigações ao prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme determina a Constituição Estadual.
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